Engates: O que diz a legislação e como saber se seu carro pode usar

Engates: O que diz a legislação e como saber se seu carro pode usar

A instalação de engates de reboque em veículos de passeio é bastante comum no Brasil, seja para tracionar carretinhas, transportar bicicletas ou, em alguns casos, como item estético. Contudo, o uso desse equipamento é regulamentado por normas específicas, definidas pela Resolução nº 937/22 do CONTRAN. Quando instalado de forma inadequada, o engate pode resultar em infrações, comprometer a segurança no trânsito e causar prejuízos em caso de acidentes.

Engates fixos ou removíveis

Os engates podem ser classificados em dois tipos: fixos e removíveis. Os fixos permanecem instalados permanentemente, enquanto os removíveis permitem que o pino seja retirado quando não estiver em uso. Independentemente do tipo, ambos devem seguir as exigências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), como presença de esfera, tomada elétrica de 7 polos e ausência de quinas vivas.
Nem todo carro está autorizado a utilizar engate. Desde 25 de julho de 2007, os fabricantes e importadores são obrigados a informar no manual do proprietário se o veículo pode ou não receber esse tipo de acessório. Essa informação também deve incluir:

✓ Capacidade Máxima de Tração (CMT), caso o uso seja permitido;

✓ Requisitos para instalação;

✓ Especificações técnicas, como pontos de fixação.

Se o manual não traz essa informação, presume-se que o uso do engate não é autorizado, e a instalação pode ser considerada irregular.

Diversos modelos populares no mercado especificam com clareza a permissão ou a proibição de instalação de engates. Alguns informam inclusive o modelo homologado pelo fabricante e as instruções para instalação conforme o projeto original do veículo. Isso reforça a importância de consultar sempre a documentação técnica oficial, e não apenas a opinião de instaladores.

O uso de engate fora das normas é considerado infração média, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com:
✓ Multa de R$ 130,16
✓ Acréscimo de 4 pontos na CNH
✓ Possibilidade de retenção do veículo até regularização

Além disso, em caso de acidente, o proprietário pode ser responsabilizado por danos ampliados causados por um engate instalado de forma irregular.

Atualmente, não existe uma lista pública oficial com todos os veículos homologados para uso de engate. A única fonte confiável é o manual do fabricante ou documentos oficiais emitidos pela montadora.

Vale a pena instalar?

A instalação do engate só faz sentido quando há real necessidade de tracionar, transportar ou rebocar cargas, desde que o carro seja compatível. Usar o equipamento apenas como proteção de para-choque ou elemento visual, além de ineficaz, pode trazer consequências legais e técnicas.

Em caso de colisão envolvendo um engate irregular, o condutor pode ser responsabilizado por danos agravados a terceiros.

Além disso, há possibilidade do seguro não cobrir integralmente os prejuízos, caso o acessório não esteja dentro das normas.

📣 Portanto, antes de instalar um engate, o condutor deve sempre verificar as informações do manual do veículo, respeitar as normas do CONTRAN e buscar orientação técnica especializada. A instalação correta garante a segurança no trânsito, evita penalidades e assegura a integridade estrutural do automóvel.
Palavras-chaves: engate, reboque, segurança, legislação, manual do veículo, CONTRAN.

Voltar para UM LUGAR CHAMADO TRÂNSITO