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  • 22/12/2021

Carros PCD | teto do ICMS sobe para R$ 100 mil

Carros PCD

Depois de quase de 12 anos de espera, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) anunciou o aumento do teto para isenção de ICMS na compra de carro PcD: ele passou de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
Mas nem tudo são flores: o aumento do teto é parcial, ou seja, o consumidor terá que pagar imposto sobre os R$ 30 mil de diferença. A isenção total segue sobre o valor antigo de R$ 70 mil.

Dessa forma, ainda que o automóvel custe R$ 100 mil, o abono do imposto será em relação ao seu valor tributado dos R$ 70 mil. Nesse caso, o proprietário precisará pagar o tributo relativo aos R$ 30 mil restantes.
"Tendo em vista as dificuldades dos estados de aumentarem suas renúncias fiscais, a isenção será aplicada somente sobre o valor de até R$ 70 mil", afirma o Confaz em nota.

E como fica a revenda de um carro PcD?
Veículos adquiridos a partir de março de 2021 não podem ser revendidos por um período de quatro anos. A regra entrou em vigor por meio da Medida Provisória 1.034/2021.

Quem vender o veículo PcD antes desse período terá que devolver para o governo as isenções de impostos que recebeu, pagando os valores retroativos. No caso específico do ICMS, ainda é cobrada uma multa.
A informação a respeito do período que o dono precisa ficar com o carro aparece na nota fiscal e no documento do veículo.

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